A Autarquia da Lousã, candidata ao Programa ECOXXI 2023, continua atenta e a desenvolver diligências no sector da habitação e, em Reunião de Câmara de 7 de agosto, aprovou, por unanimidade, iniciar o procedimento de elaboração do Regulamento de Atribuição de Habitações Sociais no âmbito do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação (1º Direito), documento estruturante e necessário para avaliar os pedidos de apoio das famílias que se candidatem ao Programa.
O Programa 1º Direito está enquadrado na Estratégia Local de Habitação – fazendo parte dos programas existentes na Nova Geração de Políticas Habitacionais – a qual se concretiza num diagnóstico atualizado do parque habitacional, das carências identificadas e define as opções estratégicas a promover para as solucionar.
O Regulamento sobre qual agora se inicia o procedimento de elaboração definirá critérios de atribuição das habitações que integram o património de habitação social municipal, definindo as condições de acesso e critérios de seleção para arrendamento social, em regime de renda apoiada dessas habitações.
A constituição de interessados e apresentação de contributos para o Regulamento poderá ser feita por meio de requerimento, entregue na Secção de Atendimento do Município, por correio dirigido ao Presidente da Câmara ou por correio eletrónico num prazo máximo de 10 dias úteis a contados a partir da data da publicação no site do Município.
